O Partido Republicano ajuizou ADI no STF contestando privilégios em acordos de leniência, Lei de Falências, Código Tributário e créditos trabalhistas e fiscais.
O lava jato ganhou destaque nos noticiários nos últimos anos, revelando esquemas de corrupção no país. Agora, o Partido Republicanos entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para questionar possíveis favorecimentos em acordos de leniência relacionados ao lava jato.
A operação lava jato ficou conhecida por suas investigações incisivas e desdobramentos impactantes. A ação do Partido Republicanos visa esclarecer dúvidas sobre a transparência e imparcialidade dos acordos firmados no âmbito do lava jato. É fundamental garantir que a justiça prevaleça em todas as etapas envolvendo a lava jato.
ADI do Republicanos questiona acordos firmados no âmbito da operação lava jato
Recentemente, a legenda do Republicanos interpôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando os acordos celebrados no contexto da finada ‘lava jato’. Em sua petição, o partido levantou dúvidas sobre a interpretação dada aos acordos de leniência em relação à Lei de Falências e Recuperação Judicial, bem como ao artigo 187 do Código Tributário Nacional. Este último dispositivo estabelece que a cobrança judicial do crédito tributário não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata e inventário.
Os desafios enfrentados com os acordos de leniência na operação lava jato
O Republicanos argumenta que os acordos firmados no âmbito da operação lava jato têm como prática habitual determinar que os créditos resultantes sejam considerados extraconcursais, não se sujeitando ao processo de recuperação judicial. Segundo a legenda, essa abordagem fere princípios basilares da Constituição, como a proteção ao trabalho e a garantia da ordem econômica.
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Créditos trabalhistas e fiscais em questão nos acordos da operação lava jato
Nesse sentido, o partido sustenta que os acordos de leniência não deveriam receber um tratamento privilegiado em detrimento de outros tipos de créditos, como os trabalhistas e os fiscais. A preocupação com a equidade e a legalidade na distribuição dos recursos é fundamental, principalmente em contextos sensíveis como o da lava jato.
Posicionamento do Republicanos e representação jurídica na ADI 7.613
O Republicanos é assessorado nessa ação pelos renomados escritórios Cunha & Fonseca; Sergio Bermudes; Souza Neto e Tartarini Advogados; Marcelo Squassoni Advocacia; e Marcos Pereira e Oliveira Advogados. A ADI 7.613 promete colocar em debate questões cruciais relacionadas aos acordos de leniência e à aplicação da Lei de Falências e Recuperação Judicial no contexto da lava jato.
Fonte: © Conjur
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