PL 481/24 limita reajuste de honorários advocatícios com interpretação restritiva do tribunal.
Via @camaradeputados | O PL 481/24 prevê que a majoração dos honorários advocatícios da parte vitoriosa na etapa de recursos é legítima quando houver acolhimento total ou parcial do recurso interposto.
O aumento da remuneração de advogados da parte beneficiada na fase de apelação é um direito assegurado pelo Projeto de Lei 481/24, que busca valorizar a verba honorária dos profissionais da advocacia.
Projeto de Lei propõe alteração na remuneração de advogados
A proposta em análise na Câmara dos Deputados visa inserir uma medida no Código de Processo Civil, relacionada aos honorários advocatícios. Atualmente, o advogado da parte vencedora pode ter esses honorários elevados pelo tribunal, caso a parte vencida insista em apresentar recurso contra a decisão.
Essa medida foi criada não só para desestimular o ato de recorrer, mas também com o objetivo de remunerar adequadamente o trabalho do advogado na fase recursal. No entanto, a jurisprudência do Superior tribunal de Justiça (STJ) estabelece critérios específicos para a majoração dos honorários advocatícios, que só serão devidos se o recurso da parte vencida for rejeitado ou não admitido pelo tribunal.
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Interpretação restritiva gera discussão sobre verba honorária
O deputado Marangoni, autor do Projeto de Lei em questão, critica a interpretação restritiva que a jurisprudência atual impõe ao direito do advogado previsto no CPC. Segundo ele, os advogados devem ser devidamente remunerados pelo exercício de sua profissão, sendo a verba honorária uma contraprestação justa pelo serviço prestado.
O PL 481/24, de autoria do deputado Marangoni, seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. O parlamentar argumenta que a jurisprudência atual representa uma limitação aos direitos dos advogados quanto à verba honorária, e busca uma interpretação mais favorável à remuneração dos profissionais da advocacia.
Tribunal deve reavaliar critérios de honorários advocatícios
A discussão em torno dos honorários advocatícios ganha destaque com o Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados. O debate sobre a remuneração dos advogados e a interpretação das normas vigentes levanta a necessidade de uma revisão nos critérios adotados pelos tribunais em relação à verba honorária de sucumbência.
Para garantir uma justa remuneração aos advogados pela prestação de seus serviços, é fundamental reavaliar a interpretação das leis e jurisprudências existentes. O debate em torno dos honorários advocatícios reflete a importância de assegurar os direitos dos profissionais de advocacia e promover uma justa remuneração pelo trabalho desempenhado em defesa dos interesses de seus clientes.
Fonte: © Direto News
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