O Judiciário não interfere em decisões políticas do Legislativo com respeito às regras formais, incluindo quebra de decoro parlamentar.
O Judiciário não pode intervir em decisões políticas do Legislativo com o respeito de todas as regras formais. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou, por unanimidade, um recurso do ex-vereador Jairo Souza Santos Junior, o Jairinho, para retomar o seu cargo na Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro.
Dr. Jairinho, também conhecido como Jairo Souza Santos Junior, teve seu pedido negado pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A decisão reforça a posição de que o Judiciário não interfere em decisões políticas do Legislativo, mantendo as regras formais estabelecidas.
Jairinho: Decisões e Políticas Tomadas
Jairinho, também conhecido como Dr. Jairinho, ex-vereador Jairo Souza Santos Junior, enfrentou a cassação de seu mandato pela Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro devido à quebra de decoro parlamentar. Esse episódio ocorreu há aproximadamente três anos, quando o ex-parlamentar foi considerado culpado por violar as regras formais de conduta esperadas de um representante público.
Atualmente, Jairinho encontra-se detido, aguardando julgamento pelo trágico falecimento de seu enteado, Henry Borel, de apenas quatro anos, em março de 2021. A 7ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro rejeitou o pedido de mandado de segurança feito por Jairinho contra sua cassação, o que o levou a recorrer ao Tribunal de Justiça do estado.
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Em sua defesa, Jairinho argumentou que o processo ético-disciplinar que resultou na perda de seu mandato como vereador carecia de provas contundentes de sua suposta conduta criminosa. Ele alegou que a decisão foi baseada em meras evidências e indícios, sem uma comprovação robusta de sua culpa. Além disso, destacou que a cassação não se fundamentou em uma condenação penal definitiva, solicitando a anulação do decreto que o destituiu de seu cargo.
A desembargadora Jacqueline Lima Montenegro, relatora do caso, ressaltou que a decisão de cassar o mandato de Jairinho foi embasada na falta de decoro parlamentar, e não nas acusações de homicídio. Ela enfatizou que o Poder Judiciário não deve intervir em questões relacionadas à quebra de decoro, para não desrespeitar a autonomia dos poderes.
A magistrada explicou que o controle judicial sobre assuntos internos das casas legislativas se restringe a questões de legalidade, constitucionalidade e proteção de direitos individuais, o que não foi o caso da cassação de Jairinho. O processo seguiu os trâmites legais adequados, garantindo ao ex-parlamentar o direito à ampla defesa e ao contraditório.
No âmbito criminal, Jairinho foi denunciado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro por tortura e homicídio qualificado. As acusações também envolvem sua ex-mulher, Monique Medeiros de Almeida, mãe de Henry. Em julho de 2023, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a prisão preventiva de Monique, decisão confirmada pelo Plenário da corte.
Ao analisar o caso, Gilmar Mendes apontou que além do envolvimento no trágico falecimento de Henry, Monique enfrenta acusações adicionais, como falsidade ideológica, coação no curso do processo e fraude processual. Esses desdobramentos legais complexos continuam a envolver o nome de Jairinho, cujo destino está intrinsecamente ligado às decisões judiciais e políticas tomadas em relação aos eventos que o cercam.
Fonte: © Conjur
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