Corte especial decide se jogador cumpre pena no Brasil, homologação de amici curiae, defesa para evitar extradição. Parecer do governo italiano sobre requisitos legais e passaporte.
Hoje, 20, a Corte Especial do STJ analisará o requerimento de validação da decisão da justiça italiana que sentenciou o ex-atleta Robinho a nove anos de detenção por crime sexual naquele território. Caso seja homologada, a Itália buscará a execução da punição em solo brasileiro.
A decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca do caso do ex-jogador Robinho tem gerado grande repercussão, uma vez que envolve questões internacionais e a execução de uma pena fora do país. O Brasil, como signatário de acordos internacionais, deve seguir os trâmites legais para decidir sobre a validade da sentença estrangeira.
STJ analisa a homologação de sentença penal
Esta é a primeira vez que a Corte Especial vai analisar a possibilidade de homologação de sentença penal para o fim de transferência da execução da pena para o Brasil, em caso que envolve um brasileiro nato – cuja extradição é vedada pela Constituição Federal. Neste momento, ocorrem as sustentações orais. As sustentações orais foram realizadas inicialmente pelos amici curiae, representados por Carlos Nicodemos Oliveira Silva, advogado da União Brasileira de Mulheres.
Amici curiae na tribuna
Carlos Nicodemos Oliveira Silva, advogado representante da União Brasileira de Mulheres, destacou que o desrespeito à lei brasileira ao não homologar a sentença seria uma violação a vários precedentes. Ele ressaltou que as mulheres negras são as maiores vítimas de estupro no Brasil, evidenciando a importância da defesa nesse caso complexo.
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Consulta ao governo italiano rejeitada
Antes de apresentar defesa, os advogados de Robinho solicitaram que o governo italiano fosse intimado a apresentar cópia integral do processo, com a respectiva tradução. No entanto, o requerimento foi rejeitado pela Corte Especial. À época, o ministro Francisco Falcão lembrou que a análise da homologação das decisões estrangeiras é limitada aos requisitos formais.
Defesa contesta a homologação
A defesa alega que a homologação da sentença que condenou Robinho seria inconstitucional, violando a proibição de extradição de brasileiro nato. Os advogados argumentam também que houve violação à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública brasileira. O MPF se manifestou favorável à homologação, considerando que o pedido cumpriu os requisitos legais necessários.
Medida cautelar determinada pelo STJ
Em março do ano passado, o relator do caso, ministro Francisco Falcão, determinou cautelarmente que Robinho entregasse o seu passaporte ao STJ, garantindo a regularidade do processo. A decisão da Corte Especial será fundamental para a resolução desse impasse jurídico. Processo: HDE 7.986
Fonte: © Migalhas
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