Colegiado não vê conexão entre tese da defesa – condução coercitiva ilegal – e local do interrogatório. Direitos constitucionais mantidos.
O STF decidiu de forma unânime, na 2ª turma, negar o pedido para anular os interrogatórios feitos pela Polícia Civil do Rio de Janeiro com o ex-cônsul alemão Uwe Herbert Hahn, acusado de homicídio do marido belga Walter Henri Maximilien Biot em 2022, no apartamento do casal em Ipanema.
O caso envolvendo o ex-cônsul alemão foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal, que rejeitou por completo a solicitação de invalidar os interrogatórios realizados, fortalecendo assim a atuação da Polícia Civil do Rio de Janeiro no processo. O STF confirmou a decisão da 2ª turma, assegurando a continuidade das investigações sobre o assassinato em Ipanema.
Defesa do diplomata e depoimento informal
A defesa do diplomata alegou que, dois dias após o fato, ele deu um depoimento ‘informal’ aos policiais em seu apartamento sem que fosse avisado do direito ao silêncio. Apontou também que, em depoimento prestado na delegacia, não lhe foi facultada a presença de advogado nem de intérprete, o que violaria a ampla defesa e o devido processo legal.
Decisão do STF sobre condução coercitiva
Argumentou que os interrogatórios seriam nulos, pois teriam afrontado a decisão do STF no julgamento das ADPFs 395 e 444. Na ocasião, o Plenário declarou a impossibilidade da condução coercitiva de réu ou investigado para interrogatório.
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Decisão da 2ª turma do STF
Leia Mais STF: Condução coercitiva para interrogatório é inconstitucional STF entendeu que não há relação entre a tese de condução coercitiva ilegal e o modo como o interrogatório de Uwe Herbert Hahn, acusado da morte do marido, Walter Henri Maximillen, foi realizado. (Imagem: Reprodução/Redes Sociais) Sem relação Na sessão virtual finalizada em 22/3, a 2ª turma negou o recurso da defesa e manteve a decisão do relator, ministro Dias Toffoli.
Relação exata e entrevista no local do crime
Em seu voto, o ministro destacou que não há relação entre os atos da polícia com o julgamento das ações trazidas para apoiar a tese, pois não houve condução coercitiva no caso. O relator lembrou que a reclamação só tem cabimento se houver relação exata entre o ato questionado e a decisão do STF que teria sido desrespeitada.
A seu ver, o pedido da defesa visa apenas suprimir a via recursal, o que não é admitido pela Corte. Informações oficiais O ministro Dias Toffoli ressaltou ainda que, segundo informações prestadas pela polícia, a entrevista no local do crime foi realizada com o consentimento do diplomata.
Direitos e garantias constitucionais
Além disso, na ocasião, não houve qualquer confissão do investigado, pois, naquele momento, eram apuradas somente as circunstâncias da morte, e o diplomata ainda não era investigado. Em relação ao depoimento na delegacia, a polícia informou que o próprio cônsul optou por falar em inglês e que ele foi informado dos seus direitos e garantias constitucionais, entre eles o direito ao silêncio.
Processo: RCL 55.136 Veja o voto de Toffoli. Informações: STF.
Fonte: © Migalhas
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