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Supremo referenda liminar que suspendeu validade de decretos municipais em SC que dispensavam imunização de crianças. Normativa proferida por ministros.
O Supremo Tribunal Federal ratificou a decisão liminar que invalidou os decretos municipais de Santa Catarina que dispensavam a apresentação do comprovante de vacinação para a matrícula e rematrícula na rede pública de ensino. A determinação foi proferida durante o julgamento de uma ação que questionava a violação de preceitos fundamentais, em uma sessão realizada de forma virtual.
A vacinação é uma medida essencial para garantir a imunização coletiva e proteger a população contra doenças contagiosas. A obrigatoriedade do comprovante de vacinação para acesso a certos serviços públicos é uma forma eficaz de assegurar a segurança de todos os cidadãos. Portanto, a decisão do STF reforça a importância da vacinação para a saúde pública.
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Vacinação é Legítima Obrigatória para Matrícula
Para o Supremo Tribunal Federal (STF), é legítimo exigir comprovante de vacinação para matrícula. Por maioria de votos, o colegiado manteve a liminar concedida pelo ministro Cristiano Zanin, no mês passado, a pedido do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Isso reforça a importância da imunização como forma de proteger a todos.
Análise Decisiva e Urgente
Na análise do referendo, o relator reafirmou as razões de sua decisão, em que observou a urgência da situação, devido ao início das aulas e à necessidade de impedir que as crianças fossem expostas a um ambiente de insegurança sanitária. A vacinação se mostra como uma medida crucial para garantir a segurança de todos os envolvidos neste contexto.
Proteção e Colaboração na Atuação
Em seu entendimento, a decisão não é individual ou de cada unidade familiar, mas está relacionada ao dever geral de proteção que cabe a todos, especialmente ao Estado. Segundo Zanin, o direito assegurado a todos os brasileiros de conviver em um ambiente sanitariamente seguro ‘sobrepõe-se a eventuais pretensões individuais de não se vacinar’. A atuação colaborativa entre os entes federados se mostra essencial para garantir a efetividade da imunização contra a Covid-19.
Suspensão de Decretos Municipais
Com o referendo, permanecem suspensos os decretos editados pelos municípios que tentavam desobrigar a vacinação, o que traz à tona a importância de respeitar a distribuição de competências legislativas e as normas estabelecidas pela União. A colaboração entre os diversos níveis de governo se mostra essencial para garantir a eficácia das ações de imunização.
Decisões Divergentes
Ficaram parcialmente vencidos os ministros que entendiam que a vacinação infantil deveria ser obrigatória nas situações indicadas pelo Plano Nacional de Imunização (PNI). No entanto, é importante ressaltar a importância do cartão de vacinação como forma de comprovar a imunização, especialmente em meio a situações de contraindicação médica, baseadas em consenso científico. A atuação conjunta dos diversos órgãos é essencial para garantir a segurança de todos os envolvidos.
Fonte: © Conjur
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