O ministro Barroso do STF ordenou que SP cumpra acordo de vigilância com a corte em processos policiais, licitações e armazenamento de software.
O líder do Supremo Tribunal Federal, juiz Luís Roberto Barroso, ordenou que o governo de São Paulo garanta a vigilância acordada com o tribunal de instalar equipamentos de gravação em ações policiais e siga as diretrizes da Portaria 648/2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Além disso, foi ressaltada a importância da utilização de dispositivos de filmagem para garantir a transparência e a segurança nas operações, reforçando a necessidade de aparelhos de monitoramento para proteger os direitos dos cidadãos e promover a vigilância adequada em todo o estado.
Decisão do STF sobre Vigilância com Câmeras Corporais
O Supremo Tribunal Federal, por meio da Suspensão de Liminar (SL) 1.696, determinou que o governo paulista siga as regras estabelecidas em relação à vigilância por câmeras corporais. De acordo com a decisão proferida pelo ministro Barroso, o governo de São Paulo terá que prestar contas ao STF em cada fase do processo licitatório para a aquisição dos equipamentos de vigilância. Além disso, será necessário apresentar um relatório após seis meses do início da execução do contrato, com uma avaliação detalhada sobre a eficácia das novas câmeras adquiridas e do software desenvolvido para a gravação das imagens.
O ministro ressaltou que o andamento do processo licitatório deve seguir as orientações do Ministério da Justiça, que prevê que as câmeras podem ser acionadas automaticamente, com gravação contínua, ou configuradas para responder a eventos específicos ou geolocalização. Também é fundamental observar os critérios de armazenamento das imagens captadas pelas câmeras corporais durante as operações de vigilância.
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Por determinação do ministro, o Núcleo de Processos Estruturais Complexos (Nupec/STF) ficará responsável por monitorar o cumprimento das determinações do Supremo Tribunal Federal, uma vez que está à frente das negociações relacionadas a esse tema.
O ministro destacou a importância da continuidade da política pública de uso de câmeras corporais por policiais militares, enfatizando que essa prática é consensual entre as partes envolvidas na ação. Todos reconhecem as inúmeras vantagens do uso de câmeras pelos policiais, tanto para a segurança deles mesmos quanto para a prevenção de possíveis abusos.
Essas medidas visam garantir a transparência e a eficácia das operações policiais, contribuindo para a segurança pública e o respeito aos direitos individuais. A vigilância por meio de câmeras corporais é uma ferramenta importante no contexto atual, auxiliando no monitoramento das ações policiais e na promoção da justiça.
Fonte: © Conjur
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