Plenário do STF rejeitou maioria ação que questiona trechos da Lei 5.478/1968 sobre audiência inicial de alimentos.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (15/8) para rejeitar uma ação que questiona trechos da Lei 5.478/1968, que estabelece como facultativa a presença de advogado na audiência inicial da ação de alimentos. O caso será analisado no Plenário Virtual até esta sexta (16/8).
É importante ressaltar a importância do papel do advogado na defesa dos direitos dos cidadãos, garantindo o acesso à justiça e a proteção legal necessária. A atuação do advogado é fundamental para assegurar a efetividade do sistema jurídico e a equidade nas relações sociais e jurídicas.
Advogado: Importância e Necessidade na Ação de Alimentos
Prevalece no julgamento o voto do ministro Cristiano Zanin, relator do caso. O Plenário do Supremo analisou a Lei 5.478/1968, que permite a ação de alimentos com ou sem advogado. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questionou a dispensa do profissional, enfatizando a importância da defesa técnica para o contraditório e a ampla defesa.
Na visão da entidade, não há vantagem em acionar o Judiciário sem o acompanhamento de advogado. ‘Inexistem quaisquer ganhos do ponto de vista da celeridade ou da economicidade que justifiquem a exceção legal’, afirmou a OAB. Apenas é criada uma nova etapa processual, sem benefícios claros.
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O voto do relator, ministro Cristiano Zanin, negou os pedidos da OAB e validou as regras da lei. Ele ressaltou a necessidade de garantir o acesso à Justiça e a concretização do direito a alimentos. O ministro lembrou que o STF reconhece situações excepcionais em que a representação por advogado pode ser dispensada, visando a rapidez em processos menos complexos.
O ministro Edson Fachin divergiu, destacando a importância da advocacia como condição essencial da Justiça. ‘O advogado é indispensável à correta aplicação do direito e a defesa técnica é um direito de todo acusado’, afirmou Fachin. Ele ressaltou que, embora haja exceções, a presença do advogado é fundamental em muitos casos.
A discussão sobre a dispensa do advogado em ações de alimentos envolve questões complexas. O Supremo já se posicionou sobre a possibilidade de atuação sem advogado em situações específicas, mas a controvérsia persiste. A decisão final impactará diretamente a forma como as ações de alimentos são conduzidas no país.
Fonte: © Conjur
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