Projeto de Lei 523/24: proíbe agressor em casos de violência doméstica, garantindo dignidade e subsistência do ex-cônjuge. Tramitação em caráter conclusivo na constituição e justiça.
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 523/24, que tem como objetivo proibir o agressor, em situações de violência doméstica e familiar, de solicitar pensão alimentícia à vítima. A proposta, se aprovada, trará mudanças significativas para a garantia dos direitos das mulheres.
Essa proposta de alteração no Código Civil está sendo debatida com bastante atenção pelos parlamentares. O Projeto de Lei 523/24 pretende fortalecer as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica, contribuindo para a promoção de relações mais igualitárias e justas dentro da sociedade.
Projeto de Lei: Alterações na Pensão Alimentícia
A legislação em vigor atualmente prevê a possibilidade de pagamento de pensão alimentícia ao ex-cônjuge ou ex-companheiro que não possui meios de subsistência por meio de seu próprio trabalho.
O deputado Florentino Neto (PT-PI) é o autor do projeto de lei e destaca a importância de evitar o constrangimento judicial para a vítima, assim como a proteção do patrimônio da mesma, que possa ter sido afrontado pela outra parte.
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O projeto de lei está em tramitação e será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O objetivo de Florentino Neto é assegurar a dignidade da vítima de violência doméstica, impedindo qualquer tipo de constrangimento e garantindo a manutenção de seus direitos.
Proposta de Lei: Mudanças na Pensão Alimentícia
O atual código civil brasileiro estabelece a possibilidade de pagamento de pensão alimentícia ao ex-cônjuge ou ex-companheiro que não pode prover sua subsistência com recursos próprios.
O parlamentar responsável pela proposta é o deputado Florentino Neto (PT-PI), que visa evitar o constrangimento judicial enfrentado pelas vítimas, assim como a preservação de seu patrimônio diante de situações que tenham prejudicado sua dignidade.
A tramitação do projeto de lei seguirá em caráter conclusivo nas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O principal intuito de Florentino Neto é proteger a dignidade das vítimas de violência doméstica, evitando qualquer tipo de constrangimento e garantindo a manutenção de seus direitos.
Fonte: © Direto News
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