3ª Seção do STJ declarou 4ª vez extinção da punibilidade sem multa, ameaçando ressocialização. Decisão favorece criminosos de baixa renda acusados de furto, roubo e tráfico de drogas.
A revisão da tese sobre a extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aconteceu pela quarta vez no final de fevereiro. Os valores das multas cobradas dos autores dos recursos analisados pelo colegiado não eram considerados demasiadamente altos.
É importante ressaltar que a imposição da sanção pecuniária tem o objetivo de coibir condutas inadequadas e garantir que haja uma resposta proporcional às infrações cometidas. Portanto, a pena de multa se mostra como uma ferramenta essencial no controle social e na manutenção da ordem jurídica.
Presos saem do sistema carcerário mais miseráveis do que quando entraram
Os réus eram homens condenados por roubo majorado e furto qualificado. E eles não tinham condições financeiras de arcar com R$ 406 e R$ 466,41, respectivamente.
Sem o pagamento da pena de multa, eles tinham a extinção da punibilidade travada e a ressocialização, severamente ameaçada, como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico em reportagem publicada nesta quarta-feira (13/3).
Artigos Relacionados
Essa situação mostra por que o valor cobrado na pena de multa, ainda que nos patamares mínimos, acaba por contrastar gravemente com a miserabilidade fartamente encontrada no sistema carcerário brasileiro. A revisão feita pelo STJ foi um importante passo para corrigir essa distorção.
A partir dessa decisão, a mera declaração de pobreza do apenado — que poderá ser contestada com base em indícios de que ele possui bens — será suficiente para extinguir a punibilidade sem o pagamento da multa. Esse cenário é particularmente grave nos três crimes que mais levam a condenações no país: furto, roubo e, principalmente, tráfico de drogas.
Como funciona a multa A sanção pecuniária está prevista no artigo 32 do Código Penal. É uma das três punições possíveis para quem comete o crime — as outras são a pena privativa de liberdade e a restritiva de direitos. O cálculo é feito em dias-multa, cujo valor pode variar entre um trigésimo do salário mínimo da época dos fatos e cinco vezes o mesmo salário.
A previsão está no artigo 49 do CP, e quem estabelece o valor é o juiz da causa. A regra geral no Código Penal é de que a pena de multa deve ser de, no mínimo, dez dias-multa e, no máximo, 360 dias-multa. Novamente, a escolha é do magistrado. Atualmente, com o salário mínimo em R$ 1.412, o dia-multa em seu valor mínimo é de R$ 47,06.
Isso significa que a sanção varia entre R$ 470,66 (dez dias-multa) e R$ 16,9 mil (360 dias-multa). Em regra, o valor da multa será alterado para cima ou para baixo de acordo com as majorantes ou minorantes da pena. Há casos em que o rigor da lei é maior, com a imposição de um valor mínimo específico para a pena de multa. No crime de tráfico de drogas, por exemplo, ela é de 500 dias-multa.
Para os condenados em 2024, isso equivale a R$ 23,5 mil. Pena de multa no Brasil se tornou fator de marginalização dos ex-presos Já a pena máxima é de 1,5 mil dias-multa, ou R$ 70,5 mil. Esse é um valor que os grandes traficantes têm condições de pagar, devido ao alto rendimento de sua atividade ilícita.
Para os pequenos traficantes, a lei oferece o tráfico privilegiado: o redutor do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas, que diminui a pena em até dois terços e é destinado ao réu primário, de bons antecedentes e sem ligação com facções criminosas. Nesse caso, a pena corporal mínima de cinco anos pode cair para um ano e oito meses.
Isso significa que a multa é reduzida para 166 dias-multa, ou R$ 7,8 mil. E isso é um problema, porque esse é um valor que o pequeno traficante muito provavelmente terá dificuldades para pagar. Pobreza generalizada O cenário é esse no Brasil porque a realidade do sistema carcerário é de pobreza generalizada.
O caso levado ao STJ é da Defensoria Pública de São Paulo, que atende às pessoas vulneráveis no estado que tem a maior população presa do país. Dados da instituição indicam que, de 2020 a 2022, 55% das intimações recebidas para pagamento da pena de multa tinha valores inferiores a R$ 1 mil.
Até abril do ano passado, 67% das execuções ajuizadas na 1ª Vara de Execuções Criminais da Capital, responsável por quase 30% de todos os processos de execução de pena de multa em andamento no estado, não ultrapassavam esses mesmos R$ 1 mil.
A sanção pecuniária, ainda que em valores irrisórios, é impagável porque os assistidos pela Defensoria Pública, em sua maioria, já chegam ao sistema carcerário em condição de miséria.
Levantamento feito a partir das intimações de agravo em execução das execuções de pena de multa destinadas à Defensoria Pública paulista em novembro de 2023 mostra que apenas 11% dos assistidos tinham renda mensal de mais de R$ 2,5 mil quando foram presos.
Voto do ministro Rogerio Schietti no STJ elencou dados sobre população carcerária Os mesmos dados mostram também que 36% deles recebiam menos de R$ 1,2 mil. E que 81% dos assistidos no período não tinham declaração sobre bens imóveis, e apenas 20% possuíam casa própria — 43% viviam em habitações coletivas e outros 9% estavam em situação de rua.
No mesmo período, 66% dos assistidos não tinham declaração sobre empregou ou ocupação, e 95% deles não possuiam declaração sobre depósitos bancários. O resultado, segundo informações do Departamento Estadual de Execução Criminal do Tribunal de Justiça de Ssão Paulo (TJ-SP), é que, entre fevereiro de 2020 e abril de 2022, há a indicação de pagamento da pena de multa em apenas 10% das execuções.
Nos outros 90% — ou seja, 240,2 mil execuções —, o valor seguia pendente, impedindo a extinção da punibilidade dos presos que já cumpriram sua pena corporal. Objetivo da execução da pena ‘É muito triste ver como a miserabilidade da população carcerária foi exacerbada em virtude da pena de multa.
É o Estado atuando de maneira ativa para manter a pessoa alheia à sociedade’, avalia Glauco Mazetto, defensor público de São Paulo. Ele atuou nos recursos que levaram à mais recente revisão de tese pela 3ª Seção do STJ. O defensor diz que perdeu a conta do número de casos em que os assistidos não tinham renda para pagar a multa por serem moradores de rua ou desempregados.
Um relatório do grupo Conectas sobre o tema concluiu que esse cenário faz com que um número expressivo de pessoas deixe a prisão em situação de maior vulnerabilidade do que quando entrou.
O trabalho, intitulado ‘O Preço da Liberdade — Fiança e Multa no Processo Penal’ (clique aqui para ler), foi publicado em outubro de 2019 e usado no voto do relator dos recursos no STJ, ministro Rogerio Schietti.
O magistrado destacou no acórdão que o artigo 1º da Lei de Execução Penal fixa que ela tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
‘Não se mostra, portanto, compatível com os objetivos e fundamentos do Estado democrático de Direito que se perpetue uma situação de sobrepunição dos condenados notoriamente incapacitados a, já expiada a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, solver uma dívida que, a despeito de legalmente imposta, não se apresenta, no momento de sua execução, compatível com os objetivos da lei penal e da própria ideia de punição estatal.’ Clique aqui para ler o acórdão do STJ REsp 2.024.901 REsp 2.090.454
Fonte: © Conjur
Comentários sobre este artigo