A OAB se opôs à violação constitucional da intimidade no monitoramento de diálogos e comunicações, desrespeitando garantias jurídicas do Estado Democrático.
Via @cfoab | A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) posicionou-se contrária à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu a interceptação de conversas entre advogados e seus clientes, no contexto do Inquérito 4.954, que apura o assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes.
A defesa dos direitos dos advogados e clientes é fundamental para a preservação do devido processo legal e da garantia de um julgamento justo para todos os presos. A atuação da advocacia é essencial para assegurar a proteção dos direitos individuais e a manutenção dos princípios democráticos em nossa sociedade. monitoramento de operações aeroportuárias
Advocacia: OAB se Manifesta Contra Monitoramento de Comunicações
A decisão em questão, que envolve o monitoramento de diálogos verbais e escritos, tem gerado polêmica no meio jurídico. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) considera essa medida uma afronta às prerrogativas da advocacia e à ordem jurídica do Estado Democrático de Direito. Em um comunicado direcionado ao ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito em questão, a OAB destaca que tal determinação viola gravemente a inviolabilidade do sigilo profissional, um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Advocacia.
A controvérsia principal gira em torno da determinação considerada indevida de monitorar indiscriminadamente as comunicações entre advogados e clientes presos. Essa prática, sem dúvida, configura uma clara violação constitucional à intimidade e privacidade, não apenas dos presos, mas também uma clara afronta à inviolabilidade do sigilo profissional. A OAB ressalta a importância de preservar a confidencialidade dos diálogos nesse contexto, a fim de garantir a ampla defesa e a essência do Estado Democrático de Direito.
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A ampla defesa, conforme defendido pela OAB, fica comprometida quando a inviolabilidade das conversas entre advogados e presos é desrespeitada. Em um Estado Democrático de Direito, é inadmissível que garantias fundamentais não sejam observadas em prol de uma suposta eficácia na repressão. Nesse sentido, o Conselho Federal da OAB solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revisão da decisão, visando garantir o atendimento advocatício de forma reservada e livre de monitoramento, conforme estabelecido na legislação vigente.
O pedido feito pela OAB ao STF busca assegurar a legitimidade do Conselho Federal para se manifestar nesse caso específico, buscando garantir as prerrogativas da advocacia. A intenção é modificar a decisão que determinou o monitoramento das comunicações do custodiado envolvido, respeitando o direito à comunicação reservada e pessoal entre advogado e cliente, conforme previsto na Lei Federal 8.906/94. É fundamental que a advocacia seja protegida e respeitada em seu exercício, preservando a essência do Estado Democrático de Direito.
Fonte: © Direto News
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