Pela Lei 12.764/2012, indivíduos com TEA têm direito a participar de planos de saúde, conforme decisão da ANS em ação civil coletiva.
Conforme a Lei 12.764/2012, um indivíduo com autismo não pode ser excluído de planos privados de assistência à saúde por ser considerado uma pessoa com deficiência (PcD).
É fundamental que a sociedade compreenda as necessidades dos autistas e promova a inclusão de pessoas com autismo em todos os aspectos da vida cotidiana.
Decisão Judicial Protege Direitos de Autistas em Planos de Saúde
Uma magistrada constatou que as rés vinham excluindo indivíduos autistas de seus planos de saúde. Assim, a 1ª Vara Cível de Brasília, em liminar na última semana, proibiu uma operadora de planos de saúde e uma empresa gestora de serviços de saúde de excluírem pacientes com autismo, exceto em casos de inadimplência ou conforme as regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
De acordo com a Lei 12.764/2012, que aborda o Transtorno do Espectro Autista (TEA), os autistas têm direito à cobertura de planos de saúde sem discriminação. A ação civil coletiva movida por um instituto e uma organização não-governamental (ONG) resultou na decisão da juíza Simone Garcia Pena, que determinou que os planos de saúde dos clientes com autismo sejam reestabelecidos em até três dias após solicitação formal dos beneficiários.
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O advogado Max Kolbe, responsável pela ação, explicou que as empresas vinham rescindindo contratos unilateralmente após diagnósticos de autismo e recusando a contratação de planos para consumidores com esse transtorno. A magistrada destacou a importância da legislação vigente e da nota da ANS que proíbe a exclusão de beneficiários por motivos de saúde.
A decisão, válida para todo o país, visa garantir que as pessoas com autismo não sejam desamparadas nos cuidados essenciais ao seu quadro médico. A jurisprudência demonstra que o cancelamento de planos de saúde para clientes em tratamento médico prescrito é contrário à lei, e a magistrada ressaltou que o argumento financeiro não pode prevalecer sobre as normas protetivas.
Na terça-feira (28/5), o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), anunciou um acordo com operadoras para suspender cancelamentos unilaterais de planos de saúde de pessoas em tratamento de doenças graves e do TEA. Essa medida visa garantir o acesso contínuo aos cuidados de saúde para todos os beneficiários, incluindo os autistas.
Fonte: © Conjur
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