O juiz Lucas Garbocci da Motta, da vara Única de Guararema/SP, extinguiu litigação predatória sobre contratos de empréstimo consignado.
Através do @portalmigalhas | O advogado Lucas Garbocci da Motta, da vara Única de Guararema/SP, encerrou um processo movido por cliente contra banco, ao encontrar 45 processos semelhantes.
O advogado responsável, Lucas Garbocci da Motta, da vara Única de Guararema/SP, demonstrou sua expertise ao identificar ações parecidas e encerrar o processo movido pela consumidora contra a instituição financeira.
Magistrado aponta conduta questionável de advogado em litigação predatória
O magistrado identificou falta de interesse processual e prática de litigância predatória, destacando que o advogado abusou do sistema judiciário ao fragmentar as demandas. Segundo os autos, as ações, todas movidas em nome da consumidora, envolviam contratos de empréstimo consignado, alegando taxas de juros abusivas e solicitando a devolução em dobro dos valores excessivos pagos. Durante a análise do caso, o juiz observou que as ações foram iniciadas após a consumidora ser contatada via WhatsApp por representantes legais que já tinham acesso a informações confidenciais sobre seus contratos bancários.
Interesse de agir questionável e a atuação do advogado
Apesar da confirmação da contratação e do interesse da autora no prosseguimento do processo, ficou evidente para o magistrado a ausência de interesse de agir genuíno, sugerindo que esse interesse foi induzido pelo advogado. Além disso, o juiz constatou que as demandas poderiam ter sido agrupadas em um único processo, uma vez que, apesar da variedade de contratos, as causas e pedidos eram semelhantes. Ele ressaltou que o Judiciário não deve ser usado como um ‘bilhete de loteria’, onde a parte autora, beneficiada pela gratuidade judiciária, não teria nada a perder ao ingressar com múltiplas ações semelhantes.
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Advogado e a utilização do sistema judiciário
O magistrado enfatizou a importância de respeitar os princípios da economia e celeridade processual, alertando que a multiplicidade de ações semelhantes contra as mesmas instituições financeiras sobrecarrega o sistema e pode prejudicar outros processos legítimos em espera. Diante dos sinais de advocacia predatória, o juiz determinou que o caso fosse comunicado à OAB/SP para investigar possíveis infrações éticas ou disciplinares. A Corregedoria Geral de Justiça também foi informada para adotar medidas que limitem a distribuição excessiva e injustificada de ações judiciais.
Atuação do escritório Silva Mello Advogados Associados
O escritório Silva Mello Advogados Associados está envolvido no caso em questão, que tem o número de processo 1000151-34.2024.8.26.0219. A decisão completa pode ser conferida no link fornecido pela fonte original.
Fonte: © Direto News
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