Comissão de Segurança Pública da Câmara aprova proposta sobre medidas preventivas na segurança escolar e competências específicas dos guardas municipais.
Via @senadofederal | A Comissão de Justiça do Senado Federal aprovou medida que concede mais autonomia para as guardas municipais atuarem no combate à criminalidade, ampliando suas atribuições de fiscalização e segurança pública.
Nesse sentido, os agentes municipais têm a responsabilidade de promover a integridade e proteção da população, atuando de forma preventiva e ostensiva em suas ações diárias, garantindo a ordem e o bem-estar da comunidade.
Guardas Municipais: maior poder de atuação
Pela proposta, isso poderá acontecer quando houver suspeita devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto; como medida de prevenção; ou na colaboração com órgãos de segurança pública da União, dos estados, do Distrito Federal e de municípios vizinhos. As provas de infrações penais deverão ser consideradas válidas para todos os efeitos.A medida é inserida no Estatuto Geral dos Guardas Municipais.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Albuquerque (Republicanos-RR), ao Projeto de Lei 3674/23, do deputado Kim Kataguiri (União-SP). O projeto original altera também o Código de Processo Penal, mas o relator avalia que ‘o Estatuto é que deve ser alterado, tendo em vista que se trata de aspecto específico dessa categoria’.
Artigos Relacionados
Para Albuquerque, ‘não há razão para tratar de alguma excepcionalidade dentro do Código de Processo Penal’.
Guardas Municipais: Segurança jurídica e competências específicas
O deputado Albuquerque afirma que a proposta visa dar segurança jurídica aos guardas municipais e evitar decisões como a da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que, recentemente, anulou a condenação de um homem por tráfico de drogas com base em provas obtidas a partir de abordagem da guarda municipal, considerada ilícita.
Competências atuaisAtualmente, entre as competências específicas dos guardas municipais, estão:atuar, preventiva e permanentemente, no município, para proteger a população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas; eatuar mediante ações preventivas na segurança escolar.TramitaçãoO projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Texto aprovado é substitutivo do deputado AlbuquerqueReportagem – Lara HajeEdição – Ana ChalubFonte: @camaradeputados
Guardas Municipais: Importância na Segurança Pública
A proposta de dar maiores poderes aos guardas municipais visa fortalecer a segurança pública em nível municipal. A medida busca garantir que esses agentes municipais tenham ferramentas eficazes para atuar na prevenção e combate a crimes, colaborando de forma integrada com outros órgãos de segurança. A segurança jurídica dos guardas municipais é essencial para assegurar que suas ações estejam em conformidade com a lei, evitando anulações de condenações baseadas em provas ilícitas. As competências específicas dos guardiões municipais incluem ações preventivas na segurança escolar, demonstrando a importância desses profissionais na proteção da comunidade. A articulação entre os guardas municipais e órgãos de segurança pública é fundamental para garantir um ambiente seguro para todos.
Fonte: © Direto News
Comentários sobre este artigo