Em 17/05, CNJ ordenou juízo a conteúdo do celular da corretora, série de medidas, foro de prerrogativa, pedido feito pela viúva.
Via @consultor_juridico | Em determinação de 17 de maio, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitou ao juízo da 12ª Vara Criminal de Cuiabá (MT) que envie cópia do conteúdo do celular do advogado Roberto Zampieri, assassinado na capital mato-grossense em dezembro de 2023. A ordem foi emitida por determinação do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, com o intuito de preservar o material, que havia sido apreendido pelo juiz titular da vara. Desde o início das investigações para esclarecer o crime, o juiz Wladymir Perri tomou diversas medidas para assegurar que apenas ele tivesse acesso ao celular da vítima. Sofrendo uma reclamação disciplinar no CNJ, ele foi transferido para a 3ª Vara Criminal de Várzea Grande (MT) em maio, por critérios de merecimento, conforme aprovado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Mato Grosso.
Restrição de acessoWladymir Perri realizou uma série de ações que geraram ‘estranheza e perplexidade’, de acordo com o Ministério Público do Mato Grosso. Sem motivo aparente, questionou à Polícia Civil se as informações contidas no celular mencionavam alguma autoridade com foro de prerrogativa de função. A atuação do Conselho Nacional de Justiça foi fundamental para garantir a transparência e a imparcialidade nas investigações, buscando assegurar a devida apuração dos fatos e o respeito às normas legais vigentes.
Decisão do CNJ sobre Pedido de Devolução de Celular na 12ª Vara Criminal de Cuiabá
Durante o curso do inquérito, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que todas as evidências coletadas fossem apresentadas em formato físico na secretaria da vara. De forma exclusiva, decretou o sigilo dos autos e procedeu com a abertura do material que continha o celular da vítima. Além disso, apreendeu um hard drive que supostamente continha o conteúdo do dispositivo.
A narrativa resultou na solicitação de posicionamento ao magistrado pela corregedoria nacional de Justiça. Enquanto isso, na 12ª Vara Criminal, encontra-se um requerimento da viúva do advogado, solicitando a devolução do celular e a eliminação de todos os dados extraídos do aparelho que não guardem relação com os eventos objeto da acusação.
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De acordo com o Ministério Público do Mato Grosso, existe o perigo de perda dos dados, uma vez que não há backup das informações. Diante desse contexto, a determinação do CNJ, datada de 17 de maio, instrui o atual titular da 12ª Vara Criminal de Cuiabá a encaminhar a totalidade dos dados do celular confiscado pelo juiz Wladymir Perri, antes de deliberar sobre o pedido da viúva.
Adicionalmente, foi ordenado que a autoridade policial da delegacia de homicídios de Cuiabá supervisione a extração das cópias a serem enviadas, a fim de certificar a integridade do conteúdo em comparação com o fornecido pela Polícia à instância judicial. A Reclamação Disciplinar 0002124-43.2024.2.00.0000 é a fonte dessa informação.
Fonte: © Direto News
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