1ª Turma Recursal Juizados Especiais DF mantém segurança e comodidade para clientes de estabelecimento ré.
Por meio de informações do @tjdftoficial, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal ratificou veredicto que determinou que a São Cristovão Investimentos e Participações S/A realize indenização em favor de um cliente que teve sua bicicleta furtada em um estacionamento.
A decisão judicial enfatizou a importância da compensação adequada aos danos causados, ressaltando a necessidade de reparação integral do prejuízo sofrido pelo cliente. É fundamental que as empresas assumam a responsabilidade pelos incidentes ocorridos em seus estabelecimentos e garantam o ressarcimento devido aos consumidores afetados.
Decisão Judicial: Indenização por Bicicleta Furtada em Estabelecimento Comercial
Na decisão proferida, foi determinada a quantia de R$ 1.200,00 a título de compensação pelo dano material suportado pelo consumidor. Nos autos, consta que, em 6 de novembro de 2022, o autor dirigiu-se ao estabelecimento comercial da ré com o intuito de realizar compras, deixando sua bicicleta no bicicletário disponibilizado pela empresa. Alega ter sido vítima de furto de seu veículo na ocasião, sem receber ressarcimento por parte do estabelecimento réu.
Revelia da Empresa em Audiência: Consequências da Falta de Comparência
Ao analisar o caso, a Justiça do DF decretou a revelia da empresa, considerando sua ausência na audiência. Além disso, a Turma Recursal salientou que os estabelecimentos comerciais possuem a obrigação de garantir a segurança de seus clientes, uma vez que lucram justamente ao proporcionar aos consumidores a sensação de segurança e comodidade durante as compras.
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Direito do Consumidor: Reparação pelo Dano Material Sofrido
O colegiado destacou ainda trechos da sentença que reforçam a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados pelo autor, corroborada pela documentação apresentada por ele. Nesse cenário, para a Justiça, cabe à ré a reparação ao autor pelo bem furtado enquanto estava sob a responsabilidade do estacionamento do estabelecimento.
Unanimidade na Decisão: Garantia de Justiça ao Consumidor Lesado
Dessa forma, a decisão proferida foi unânime, destacando a importância da proteção dos direitos do consumidor. Para mais informações sobre o processo, é possível acessar o PJe2 e consultar detalhes sobre o caso: 0700424-84.2023.8.07.0014.
Fonte: © Direto News
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