Projeto de Lei sobre legalização de cassinos aguarda votação no Senado, enquanto Tribunal de Justiça concede alvará para atividade ilegal.
Enquanto o Projeto de Lei 2.234/2022, que legaliza cassinos, bingos e apostas, está pendente de votação no Plenário do Senado, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento à apelação de uma associação filantrópica. A entidade pretendia reverter sentença que lhe indeferiu pedido de alvará para promover bingos beneficentes.
A decisão do TJ-SP impacta diretamente a realização de eventos solidários promovidos por entidades filantrópicas por meio de bingos beneficentes. A comunidade local, que costumava participar ativamente dessas iniciativas, agora aguarda ansiosamente por uma solução que permita a continuidade desses eventos filantrópicos tão importantes para a arrecadação de fundos para causas sociais.
Projeto de Lei busca regularização do bingo beneficente
O Tribunal de Justiça de São Paulo reiterou que a concessão de alvará para atividade ilegal é inadmissível. A desembargadora Paola Lorena, da 3ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, enfatizou que o alvará não pode ser utilizado para respaldar práticas consideradas ilícitas pela legislação penal. A relatora destacou que a exploração de jogos de azar, mesmo que com fins beneficentes, é proibida conforme o artigo 50 do Decreto-lei nº 3.688/1941.
Bingo solidário enfrenta obstáculos legais
A desembargadora Lorena ressaltou que qualquer decisão que permitisse a realização de bingos beneficentes de forma ilegal seria considerada ilegal. Mesmo sob autorização judicial, a prática do bingo continua sendo uma atividade ilícita passível de punição criminal. A concessão de alvará não pode ser deturpada para criar exceções à lei, conforme apontado pela magistrada.
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Uma associação que realiza trabalho assistencial de desenvolvimento social buscou obter alvará para promover bingos e rifas beneficentes em São Paulo. No entanto, o juiz Théo Assuar Gragnano indeferiu o pedido, citando a vedação da exploração de jogos de azar em locais públicos pelo Direito Penal. A entidade enfrenta dificuldades financeiras por não ter fins lucrativos nem convênios governamentais.
Debate sobre legalização dos jogos de azar no Senado
Recentemente, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou um relatório favorável ao PL 2.234/2022, que busca regulamentar os jogos de azar, incluindo bingos beneficentes. No entanto, a submissão da matéria ao Plenário foi adiada após reunião do presidente da Casa com líderes partidários. Defensores do projeto apontam benefícios econômicos, enquanto críticos levantam preocupações com possíveis impactos negativos, como lavagem de dinheiro e vício em jogos.
Fonte: © Conjur
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