Presença do advogado agora é opcional em ação de alimentos – Migalhas
O Conselho Federal da OAB ajuizou ação no STF contra a lei 5.478/68, que permite credores comparecerem pessoalmente na audiência ...
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Plenário do STF rejeitou maioria ação que questiona trechos da Lei 5.478/1968 sobre audiência inicial de alimentos. O Plenário do ...
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Senadores e deputados multados em R$ 30 mil no plenário do Tribunal por propaganda eleitoral negativa, apoio unicamente para estratégia ...
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