O ministro STF Flávio Dino prorroga em 72h prazo para CGU finalizar apresentação de emendas parlamentares, RP8, obras ou ações em cidades beneficiadas.
O magistrado do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino estendeu por 72 horas o prazo para que a Controladoria-Geral da União conclua a apresentação de evidências técnicas ligadas à avaliação das emendas parlamentares RP8 (emendas de comissão) e RP9 (emendas de relator). A determinação foi feita no contexto da discussão de descumprimento de preceito fundamental relacionada ao orçamento secreto.
Além disso, a decisão visa esclarecer as suspeitas sobre eventuais despesas não divulgadas em um orçamento secreto que tem gerado polêmica no cenário político. A transparência na verba oculta destinada a essas emendas parlamentares é essencial para a correta programação dos gastos governamentais.
CGU recebe mais prazo para apuração de ‘orçamento secreto’
O Ministro Flávio Dino concedeu maior prazo à Controladoria-Geral da União (CGU) para a apresentação de provas técnicas relacionadas ao ‘orçamento secreto’. A extensão do prazo foi solicitada pelo Poder Executivo. A fase atual engloba a consolidação final de dados pela equipe técnica, focando nos dez municípios que foram beneficiados com volume significativo de emendas por habitante entre os anos de 2020 e 2023.
Segundo o Portal Siga Brasil e outras fontes de informação, os peritos da CGU serão responsáveis por abordar questões como a tramitação das emendas nos níveis federal e municipal, o andamento das obras ou ações financiadas por essas emendas, e os critérios de rastreabilidade, comparabilidade e transparência utilizados em cada município beneficiado.
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Impacto das determinações parlamentares
O ministro enfatizou que o adiamento do prazo não prejudicará a duração razoável do processo. Ele enfatizou o comprometimento da CGU em seguir as diretrizes do tribunal no intuito de eliminar a prática do ‘orçamento secreto’. A decisão estipula que, após a entrega do relatório pela CGU, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o autor da ação (PSOL) terão um período de dez dias para se pronunciar.
No último mês, durante uma audiência de conciliação, Dino estabeleceu diretrizes de transparência para extinguir o ‘orçamento secreto’, concedendo um prazo de 30 dias para que os Poderes Executivo e Legislativo forneçam informações detalhadas sobre o destino das emendas. As informações foram fornecidas pela assessoria de imprensa do STF. ADPF 854.
Fonte: © Conjur
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