Na superintendência de Cade, Petrobras concordou com compromissos: venda atual, TCCs, objetivos iniciais, alienações de refinarias, alterações significativas, novas obrigações.
A publicidade divulgada em SÃO PAULO indicou que a superintendência-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou a aprovação da proposta enviada pela Petrobras (PETR4) para modificar o compromisso vigente de venda de refinarias acordado em termo de compromisso de cessação (TCC) com o órgão. Segundo a análise da superintendência, a Petrobras negociou compromissos visando abordar as preocupações levantadas pelo órgão antitruste, que firmou TCCs com a Petrobras em 2019 nas áreas de refino e gás com o intuito de fomentar maior concorrência nesses mercados.
No que diz respeito ao refino, a avaliação é de que o projeto proposto é adequado à estrutura de mercado estabelecida após as alienações de refinarias já realizadas pela estatal e às preocupações levantadas pela superintendência. ‘Diante do exposto, … esta SG recomenda o deferimento do pedido de readequação dos compromissos e a celebração de novo termo aditivo ao TCC’, afirmou a nota técnica. A Petrobras comunicou que formalizou ao Cade na semana passada a proposta de aditivos aos TCCs, uma vez que a empresa na gestão do PT deixou de vender ativos conforme planejado pelas administrações anteriores.
Proposta da Petrobras para Aditivos aos Termos de Cessação
A proposta da Petrobras visa atender aos compromissos atuais de venda estabelecidos nos Termos de Cessação (TCC) e ajustar-se às novas realidades do mercado e ambiente regulatório. A empresa busca garantir o cumprimento dos objetivos iniciais dos TCCs, sem a necessidade de alienações significativas de ativos, como a transportadora de gás TBG e refinarias.
Projeto de Adequação das Obrigações nos TCCs
A Petrobras, em consonância com as recomendações da LCA Consultoria Econômica e de Carlos Ari Sundfeld, propõe aditivos aos TCCs para adequar suas obrigações originais à evolução do mercado. Diante das significativas alterações ocorridas desde a assinatura dos acordos, a empresa busca manter sua competitividade sem comprometer a transição energética planejada pelo governo.
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Planos para o Setor de Refino
No setor de refino, a Petrobras destaca a necessidade de maiores investimentos em refinarias nacionais para atender à demanda do mercado interno. A empresa ressalta que as alienações de refinarias poderiam prejudicar a continuidade da transição energética e a eficiência operacional da Petrobras.
Compromissos da Petrobras no Refino e Gás
Como parte de suas propostas, a Petrobras se compromete a divulgar suas diretrizes comerciais para entregas de petróleo por via marítima de forma não discriminatória. Além disso, a empresa oferecerá contratos frame a refinarias independentes no Brasil, buscando promover a concorrência no setor.
Novas Estratégias Comerciais da Petrobras
A Petrobras também apresentará relatórios periódicos sobre sua estratégia comercial para a oferta de derivados, como gasolina e diesel, após a revisão do Preço de Paridade de Importação (PPI). Esses relatórios serão disponibilizados com transparência no Data Room a cada 30 dias, permitindo ao Cade analisar as práticas comerciais da empresa em conformidade com a Lei de Defesa da Concorrência.
Fonte: @ Info Money
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