Disputa judicial sobre o arranjo aberto no PAT gera insegurança jurídica e desacordo entre incumbentes e startups. Decisões buscam garantir legalidade e portabilidade.
As novas diretrizes para o Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) geraram uma grande controvérsia entre as principais empresas de benefícios de alimentação no Brasil. Algumas regras estabelecidas pelo governo estão sendo contestadas e discutidas pelos gestores de recursos humanos, que buscam entender e se adequar as mudanças.
É fundamental que as empresas estejam cientes das normas estabelecidas pela legislação para o PAT, a fim de evitar possíveis penalidades ou problemas futuros. Acompanhar de perto as regras e garantir o cumprimento das diretrizes são essenciais para manter a regularidade do programa e o bem-estar dos funcionários.
Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) e as Regras do Mercado
A ABBT tomou uma medida legal contra algumas empresas que atuam no segmento de benefícios ao trabalhador, alegando desacordo com as normas do setor. Essas companhias operam no chamado ‘arranjo aberto‘, que permite uma maior aceitação do cartão por ser bandeirado. No entanto, a entidade que representa as incumbentes (Alelo, Sodexo e Ticket) destaca que as startups estão adotando práticas que vão contra as diretrizes estabelecidas.
Impacto da Nova Legislação no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT)
A lei 14.442 de 2022 trouxe mudanças significativas para o mercado de benefícios. A implementação do arranjo aberto, que visa à interoperabilidade, e a portabilidade, que permite ao trabalhador escolher sua empresa vinculada ao vale-alimentação/refeição, são inovações importantes. No entanto, essas diretrizes estão em processo de implementação pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o que gera expectativas e incertezas no setor.
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Em maio de 2023, foi determinado o fim dos chamados ‘rebate’, descontos nos contratos entre operadoras de benefícios e empresas pelo PAT. As empresas envolvidas na ação movida pela ABBT aguardam detalhes da sentença para recorrer. As decisões judiciais prévias, incluindo de tribunais superiores, reconheceram a legalidade da operação das startups, destacando a importância da inovação e dinamicidade no mercado de benefícios.
Desafios e Inovações no Mercado de Benefícios ao Trabalhador
A modernização do PAT, com diretrizes como a portabilidade, estimula a concorrência em um setor ainda dominado por poucas empresas. As discussões sobre a legalidade dos arranjos abertos demonstram a necessidade de estabelecer limites jurídicos claros para garantir a segurança e a transparência nessas operações. A inovação e a competitividade são essenciais para o desenvolvimento do mercado, mas é fundamental respeitar as regras estabelecidas.
Fonte: @ Info Money
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