Comissão aprova regulamentação de equipamentos fotográficos digitais e normas para imagens pessoais, visando prevenir crimes cibernéticos.
A última quarta-feira, 13, foi um dia importante para a legislação relacionada aos dispositivos eletrônicos, com a aprovação, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, de um importante Projeto de Lei. Esse projeto visa tornar obrigatório que celulares e demais equipamentos fotográficos digitais emitam um som característico ao capturar imagens ou vídeos, semelhante ao das câmeras analógicas.
Essa iniciativa do legislativo reforça a importância da regulação no setor de tecnologia e busca garantir a privacidade e segurança dos cidadãos. O PL aprovado pode impactar diretamente a maneira como as pessoas utilizam seus dispositivos, trazendo mais transparência e alertando sempre que uma imagem for capturada. É essencial que a população esteja ciente das mudanças propostas por esse projeto de lei.
Projeto de Lei para Coibir Práticas Abusivas
O Projeto de Lei 583/20, proposto pelo deputado José Guimarães (PT-CE) e aprovado pelo relator Florentino Neto (PT-PI), busca alterar a atual legislação para combater práticas abusivas de violação de privacidade ou assédio moral, que frequentemente estão relacionadas à utilização não autorizada de imagens pessoais.
A proposta de modificação da Lei de Crimes Cibernéticos, criada em 2012, destaca a necessidade de os equipamentos fotográficos digitais já possuírem os dispositivos de proteção de privacidade instalados antes da venda, proibindo qualquer alteração posterior.
Artigos Relacionados
Regulamentação e Normas Mais Rígidas
A nova regulamentação também prevê a necessidade de estabelecer normas específicas para garantir que o som emitido pela câmera dos equipamentos fotográficos digitais possa ser identificado a uma determinada distância, visando uma maior proteção da privacidade do indivíduo.
Aqueles aparelhos que não estiverem em conformidade com as normas estabelecidas não poderão ser comercializados no país, o que estabelece um controle mais rígido sobre a venda desses dispositivos no Brasil.
Análise e Tramitação do Projeto de Lei
O Projeto de Lei encontra-se em tramitação em caráter conclusivo e ainda passará por análise por diversas comissões, incluindo as comissões de Comunicação, Indústria, Comércio e Serviços, e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser implementado como lei.
Portanto, espera-se que a nova legislação traga mais segurança e proteção para os cidadãos em relação à utilização de seus dados pessoais e imagens, buscando prevenir crimes cibernéticos e coibir práticas abusivas no uso dessas informações sensíveis. Fonte: @mobiletimeoficial
Fonte: © Direto News
Comentários sobre este artigo