PL 583/24 proíbe clientes de exigir que entregadores de aplicativo entrem em espaços comuns de condomínios, respeitando pessoas idosas e com mobilidade reduzida.
Desenvolver um projeto é essencial para alcançar um objetivo específico, seja ele pessoal, acadêmico ou profissional. Um projeto bem elaborado envolve planejamento, execução e avaliação, garantindo que as metas estabelecidas sejam atingidas de forma eficiente.
Uma boa proposta de projeto deve destacar claramente os objetivos a serem alcançados, os recursos necessários e o cronograma de atividades. Além disso, é fundamental que a proposta seja flexível o suficiente para se adaptar a possíveis imprevistos que possam surgir durante a sua execução. Com uma proposta bem estruturada, as chances de sucesso do projeto são significativamente maiores.
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Projeto de Lei 583/24: Proteção ao Entregador de Aplicativo
O Projeto de Lei 583/24 tem como proposta proibir que o cliente exija que o entregador de aplicativo entre em espaços de uso comum do condomínio ou suba até a porta da unidade habitacional ou comercial. De acordo com o texto em tramitação na Câmara dos Deputados, em casos de cliente pessoa idosa, com deficiência ou mobilidade reduzida, a entrega até a porta da unidade poderá ser acordada previamente, sem custo adicional, mediante acordo com o entregador ou com auxílio dos funcionários do condomínio.
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Plataformas e Orientações para Entregadores
A proposta estabelece que é responsabilidade das plataformas informar aos clientes que os entregadores não são obrigados a adentrar espaços de uso comum ou ir até a porta da unidade condominial. Além disso, as plataformas deverão disponibilizar recursos para atender pessoas com mobilidade reduzida e oferecer orientação aos entregadores em situações de violência ou ameaça durante as entregas.
Proteção ao Bem-Estar e Segurança dos Trabalhadores
Treze deputados assinam o projeto, argumentando que a medida visa proteger a segurança e o bem-estar dos trabalhadores que atuam em condições particularmente vulneráveis. O Projeto de Lei 583/24 será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo, como próximos passos do seu trâmite na Câmara dos Deputados.
Fonte: @camaradeputados
Fonte: © Direto News
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