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Projeto de lei prevê imposto sobre herança em VGBL e PGBL para reforma tributária, impactando legislação de Transmissão e ações judiciais.
O texto do segundo projeto de lei que regulamenta a reforma tributária, que deve ser encaminhado ao Congresso Nacional, amanhã (4), vai propor a cobrança de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), conhecido como imposto sobre herança, sobre a previdência privada aberta.
A proposta também inclui medidas para incentivar a adesão à aposentadoria privada e a formação de um plano de aposentadoria complementar para garantir uma velhice mais tranquila.
Previdência Privada: Proposta de Reforma Tributária e Ações Judiciais
Uma proposta em andamento visa alterar a tributação da Previdência Privada, um tema que tem sido debatido em diversos setores. Com a intenção de estabelecer uma legislação geral sobre o assunto, a proposta poderia impactar diretamente a forma como a Previdência Privada é tratada em diferentes estados do país, além de ter o potencial de encerrar ações judiciais em curso.
No âmbito do projeto em questão, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) passaria a incidir sobre as modalidades de Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). No entanto, é importante ressaltar que os planos considerados como contratos de risco, ou seja, aqueles semelhantes a seguros de vida, seriam excluídos dessa tributação.
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Essa iniciativa tem gerado discussões acaloradas entre os especialistas em Previdência Privada, que analisam os possíveis impactos dessa mudança na vida dos cidadãos que optam por esse tipo de investimento para complementar sua aposentadoria. A reforma tributária proposta levanta questões sobre a segurança e a viabilidade dos planos de aposentadoria privada, além de trazer à tona a importância de uma legislação clara e abrangente nesse setor.
Diante desse cenário, é fundamental acompanhar de perto o desenrolar desse projeto de lei e suas possíveis repercussões no mercado de Previdência Privada. A transparência e a clareza nas regras que regem esses investimentos são essenciais para garantir a confiança dos investidores e assegurar a sustentabilidade desse importante segmento financeiro. Ações judiciais relacionadas a questões tributárias e regulatórias também devem ser monitoradas de perto, a fim de compreender o impacto dessas decisões nos planos de aposentadoria complementar dos brasileiros.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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