ANPD publica despacho com multa de R$ 50 mil. Uso de dados em treino de IA em nova política desaponta Meta.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) decidiu que a Meta – big tech responsável pelo Facebook, Instagram e WhatsApp – deve interromper, no Brasil, a vigência da nova política de privacidade da empresa referente à utilização dos dados pessoais dos brasileiros. A medida foi tomada visando garantir a proteção das informações dos usuários diante das recentes discussões sobre a segurança na internet e a atuação da inteligência artificial.
Com a crescente preocupação com a privacidade online, a decisão da ANPD destaca a importância de regulamentações claras para o uso de dados pessoais pelas empresas de tecnologia. A IA tem desempenhado um papel fundamental na análise e proteção dessas informações, e é essencial que as políticas de privacidade estejam alinhadas com as melhores práticas de segurança cibernética. A atuação conjunta entre órgãos reguladores e a inteligência artificial pode garantir um ambiente digital mais seguro e transparente para os usuários.
Impacto dos Novos Termos de Uso na Utilização de Dados para Treinar Inteligência Artificial (IA)
Os recentes ajustes nos termos de uso, implementados em 16 de junho, trouxeram consigo uma mudança significativa na forma como a empresa pode utilizar informações provenientes de postagens públicas dos usuários, como imagens e textos, para aprimorar seus sistemas de inteligência artificial (IA) generativa. A questão central aqui gira em torno do fato de que o conteúdo compartilhado por você e por milhões de outros indivíduos no Instagram e no Facebook está sendo empregado no treinamento de inteligência artificial sem que a empresa forneça contrapartidas claras ou detalhes precisos sobre as possíveis aplicações dessa ferramenta.
Em comunicado, a Meta expressou sua ‘decepção’ diante da decisão das autoridades nacionais e defendeu que sua abordagem em relação à inteligência artificial está em conformidade com a legislação brasileira. A empresa ressaltou que o treinamento de IA não é uma prática exclusiva de seus serviços e que ela adota uma postura mais transparente do que muitos outros participantes do setor que têm se utilizado de conteúdos públicos para aprimorar seus modelos e produtos.
A Meta enfatizou que sua abordagem respeita as leis de privacidade e as regulamentações vigentes no Brasil, comprometendo-se a colaborar com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para esclarecer eventuais dúvidas. A empresa também alertou que essa decisão representa um retrocesso no que diz respeito à inovação e à competitividade no desenvolvimento de IA, atrasando a chegada dos benefícios dessa tecnologia para a população brasileira.
Desdobramentos da Decisão da ANPD e Impacto na Coleta de Dados para Treinar IA
A determinação, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (2), prevê a imposição de uma multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento, devido ao risco iminente de prejuízos graves e irreparáveis ou de difícil reparação aos direitos fundamentais dos titulares afetados. O Conselho Diretor da ANPD foi responsável pela deliberação, e o documento foi assinado pelo diretor-presidente da autoridade, Waldemar Gonçalves. Segundo o despacho, a Meta deve acatar a ordem de forma imediata.
No prazo de cinco dias, a contar da intimação, a empresa precisa providenciar ao governo: documentação comprobatória da alteração na Política de Privacidade de seus serviços, excluindo a parte referente ao uso de dados pessoais para treinar IAs generativas; declaração assinada por um representante legal atestando a suspensão do uso desses dados. A Meta reiterou sua ‘decepção’ com a decisão da ANPD e reafirmou o alinhamento de sua abordagem em relação à inteligência artificial com a legislação brasileira.
A empresa salientou que o treinamento de IA não se restringe aos seus serviços e destacou sua transparência em comparação com outros agentes do setor que recorrem a conteúdos públicos para aprimorar seus produtos. A Meta garantiu estar em conformidade com as leis de privacidade e as regulamentações brasileiras, comprometendo-se a colaborar com a ANPD para esclarecer quaisquer questionamentos. Esse desfecho é visto como um revés para a inovação e a competitividade no desenvolvimento de IA, retardando os benefícios dessa tecnologia para a população no Brasil.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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