Debater avanços e retrocessos na Comissão de Política com Poder Executivo, Organizações e Sociedade, propondo propostas aos Parlamentares e Desembargadores do Tribunal.
A Ordem dos Advogados de São Paulo (OAB-SP), através da Comissão de Política Criminal e Penitenciária, promove nos dias 11 e 12 deste mês o encontro ’40 anos da Lei de Execução Penal (LEP): progressos e desafios. A Lei de Execução Penal completa quatro décadas em 2024.
O evento organizado pela OAB-SP, com o apoio da Comissão de Política Criminal e Penitenciária, abordará a importância da Lei de Execução Penal e seus impactos ao longo dos anos. A LEP é fundamental para o sistema prisional e sua aplicação requer constante revisão e aprimoramento.
Discussão sobre a Lei de Execução Penal e seus Impactos na Sociedade
A importância da Lei de Execução Penal (LEP) tem sido amplamente debatida, com a participação de diversas entidades, incluindo desembargadores do Tribunal de Justiça, representantes do Poder Executivo e organizações da sociedade civil. O objetivo é analisar os avanços e retrocessos da legislação, bem como os impactos das atuais propostas parlamentares.
Entre os temas em destaque estão o papel dos Conselhos da Comunidade na aplicação integral da LEP, o Sistema progressivo e seus desdobramentos, os Códigos Penitenciários Estaduais, a exibição do documentário ‘Palavra Presa’, o colapso do sistema penitenciário nacional, os Direitos Humanos e a dignidade da pessoa presa, o Exame Criminológico, as Medidas de Segurança e a política antimanicomial, e a Política Criminal e seus efeitos na execução da pena.
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De acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP), o sistema carcerário brasileiro tem sido alvo de intensos debates no cenário político e legislativo, impactando diretamente os detentos e a sociedade. O Brasil possui a terceira maior população prisional do mundo, com 849.860 pessoas cumprindo penas.
A questão da saída temporária, o fechamento de hospitais de custódia e psiquiátricos, e a aplicação de exames criminológicos para a progressão de pena têm gerado divergências de opiniões, conforme relatado pela OAB-SP.
O doutor em Direito Penal Alexis Couto de Brito ressalta a importância histórica da legislação de execução penal no Brasil. Ele destaca que a lei brasileira nessa área é relativamente recente, considerando que o mundo começou a se preocupar com o tema no final do século XIX, enquanto a lei nacional é do final do século XX.
Brito enfatiza que, ao longo das últimas décadas, o país poderia ter avançado mais na melhoria da lei de execução penal. Ele aponta que, em 1984, a legislação era baseada em um projeto de 1970, que por sua vez fazia referência a um sistema do código de 1940. A oportunidade de reforma surgiu com a comissão de 1984, que inicialmente focava na parte geral do Código Penal, mas acabou incluindo a lei de execução penal.
A função primordial da execução penal, segundo Brito, é assegurar os direitos não retirados pela sentença, sendo essa a responsabilidade fundamental do juiz de execução penal. O juiz deve executar a pena do réu sem prejudicar os demais direitos que não foram afetados pela condenação.
Fonte: @ Agencia Brasil
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