Com 277 votos a favor, 129 contra e 28 abstenções, o parecer determina a cassação do mandato devido ao envolvimento no homicídio.
A decisão foi tomada na Câmara dos Deputados, que ratificou nesta quarta-feira (10) a continuidade da prisão do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). A votação no plenário contou com 277 deputados a favor e 129 contrários, acompanhados de 28 abstenções. O número mínimo de 257 votos foi atingido para a manutenção da prisão, demonstrando a posição majoritária dos membros da Casa.
O desfecho do caso reflete a seriedade das medidas relacionadas à detenção de autoridades, destacando a importância do cumprimento das regras e da responsabilidade nos processos de custódia. A prisão do deputado é um exemplo do compromisso com a transparência e a justiça no sistema de encarceramento, zelando pela aplicação equitativa da lei. Esta ação sublinha a relevância das instituições no resguardo da ordem e no fortalecimento da confiança da população.
Prisão do Deputado Chiquinho Brazão e Desdobramentos na Investigação do Assassinato de Marielle Franco
O deputado em questão enfrenta acusações severas de ser um dos mandantes por trás do assassinato da vereadora Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes, em março de 2018, no Rio de Janeiro. Sua prisão, por obstrução de Justiça, foi decretada em 24 de março sob ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes. Essa decisão foi confirmada de forma unânime pela Primeira Turma do STF, que também determinou a detenção do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Domingos Brazão, e do delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa, ambos sujeitos a investigação por suposto envolvimento no homicídio de Marielle e Anderson.
Na capital federal, Brasília, parlamentares favoráveis à prisão de Chiquinho Brazão celebraram o desfecho da votação. O deputado encontra-se atualmente sob custódia no presídio federal de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul. Hoje, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, por uma votação de 39 a 25, o parecer do deputado Darci de Matos, do PSD de Santa Catarina, que recomenda a manutenção da prisão do deputado.
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Paralelamente, o Conselho de Ética da Casa deu início a um procedimento que pode resultar na cassação do mandato de Chiquinho Brazão. Ao término da votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira, declarou que a decisão será comunicada ao Supremo Tribunal Federal.
Na argumentação do deputado Darci de Matos, ele ressaltou que a Constituição Federal permite a prisão de parlamentares sob certas condições, como flagrante delito e natureza inafiançável do crime. Ele reforçou que as prerrogativas parlamentares existem para proteger a atuação dos legisladores e não para serem usadas como escudo em práticas criminosas. Por outro lado, o advogado de defesa de Chiquinho Brazão, Cleber Lopes, contestou a decisão da CCJ, afirmando que a prisão preventiva decretada fere preceitos constitucionais, pois não houve flagrante delito. Ele argumenta que o STF não teria competência para julgar o caso, uma vez que os fatos ocorreram antes da eleição de Brazão como deputado federal, quando ele era vereador no Rio de Janeiro, à época do ocorrido.
Fonte: @ Agencia Brasil
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