Todas formas de agressão física ou psiquica contra crianças e adolescentes são crime. Penas dependem da gravidade da agressão, conforme Lei. Marcas de espancamento, tratamento cruel ou degradante: violência contra direito à dignidade. Preventivas medidas Legislação: Menino Bernardo.
Qualquer forma de agressão a crianças, seja ela física ou psicológica, é inaceitável e configurada como crime. Segundo a legislação brasileira, é garantido o direito à integridade física e emocional das crianças e adolescentes, que devem ser protegidos de situações de violência, abuso e negligência. Recentemente, uma pessoa foi detida por agredir um menino de 9 anos em Minas Gerais, evidenciando a gravidade desses atos.
No entanto, mesmo com as leis que protegem contra qualquer tipo de violência contra crianças e adolescentes, é fundamental que a sociedade esteja atenta e denuncie casos de abuso. A conscientização e a atuação conjunta são essenciais para combater atos de agressão a crianças e garantir um ambiente seguro e saudável para o desenvolvimento das futuras gerações.
Prevenção da violência contra crianças e adolescentes
Na abordagem, a policial militar que atendeu a ocorrência foi filmada dando um tapa no rosto da mulher após ver as marcas de espancamento no corpo da criança. Segundo Ariel de Castro Alves, advogado especialista em direito da infância e da juventude e ex-secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, em casos como esse, o responsável pode responder até por crime de tortura. A Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) asseguram a inviolabilidade da integridade física e psicológica das crianças e adolescentes.
Lei Menino Bernardo e proteção infantil
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de leis que estabelece os direitos e deveres das crianças e adolescentes no Brasil. Eles não podem ser submetidos a nenhuma forma de violência, como agressões físicas, castigos cruéis ou degradantes. A Lei Menino Bernardo, também conhecida como Lei da Palmada, promulgada em 2014, foi um marco importante ao estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.
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Legislação protetiva e conscientização social
O juiz Iberê de Castro Dias destaca que a Constituição sempre protegeu as crianças e adolescentes contra agressão, mas a criação de leis específicas, como a Lei Menino Bernardo, fortaleceu a proteção legal. A legislação contra a violência infantil contribui para a conscientização da sociedade sobre a importância de garantir o direito à dignidade e à integridade das crianças.
Impacto da Lei da Palmada na sociedade
Com a Lei Menino Bernardo, pela primeira vez houve explicitação da proibição do castigo físico e do tratamento cruel ou degradante, o que gerou um debate mais amplo sobre a violência contra crianças e adolescentes. A sociedade passou a discutir abertamente as punições para quem pratica esse tipo de violência, promovendo uma cultura de proteção e respeito à infância.
Educação positiva e proteção infantil
Os especialistas enfatizam a importância da educação positiva como uma forma de garantir a proteção das crianças e adolescentes. Substituir métodos violentos por práticas educativas baseadas no diálogo, no afeto e no respeito mútuo contribui para prevenir a agressão e promover o desenvolvimento saudável das crianças. Investir na conscientização da sociedade e na implementação de medidas preventivas é fundamental para construir um ambiente seguro e acolhedor para as futuras gerações.
Fonte: © G1 – Globo Mundo
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