PEC 65/2023 propõe autonomia técnica operacional do Conselho Monetário Nacional, transformando-o em estatal com independência orçamentária e financeira.
A Proposta de Emenda Constitucional 65/2023, que visa transformar o Banco Central do Brasil em uma instituição pública com autonomia orçamentária e financeira, encontra-se pronta para ser incluída na pauta de votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A PEC introduz modificações no art. 164 da Constituição, fortalecendo o papel do Banco Central no cenário econômico nacional.
O BC como empresa pública terá maior autonomia para tomar decisões estratégicas e garantir a estabilidade financeira do país. A independência financeira do Banco Central é fundamental para assegurar a eficiência de suas ações e promover a confiança dos agentes econômicos no sistema financeiro brasileiro.
Discussão sobre a Autonomia do Banco Central
A proposta em debate visa transformar o Banco Central (BC) de uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda em uma empresa pública com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira. Essa mudança implica em uma reestruturação significativa, conferindo ao BC poderes de regulação, supervisão e resolução, além de exercer atividade estatal dotada de poder de polícia.
De acordo com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), uma lei complementar futura irá estabelecer os objetivos, a estrutura e a organização do banco, garantindo sua autonomia de gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial. O Congresso Nacional terá a responsabilidade de aprovar o orçamento anual do BC, supervisionando suas atividades.
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Uma das mudanças significativas é que o BC não estará mais vinculado a nenhum ministério ou órgão público, o que reforça sua independência. A lei complementar a ser elaborada deverá incluir mecanismos de controle do crescimento das despesas com pessoal e investimentos, assegurando a sustentabilidade financeira do banco.
A política monetária continuará sob a responsabilidade do Conselho Monetário Nacional (CMN), que definirá as metas de inflação a serem seguidas pelo BC. Essa divisão de competências visa manter a estabilidade econômica e financeira do país.
Recentemente, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em entrevista coletiva na embaixada do Brasil em Roma, abordou a PEC que discute a autonomia financeira do BC. Haddad ressaltou que o BC já possui autonomia e que a proposta em análise trata de questões corporativas que merecem atenção. Ele enfatizou que a discussão está sendo conduzida pelo Ministério da Gestão e da Inovação nos Serviços Públicos (MGI), sem impactar a autonomia já garantida por lei complementar.
O relatório favorável à PEC apresenta um substitutivo que aprimora a proposta original, garantindo a estabilidade dos servidores, bem como direitos para aposentados e pensionistas com a transição do regime jurídico de autarquia para empresa pública. Mesmo com a mudança para as regras da CLT, a demissão imotivada é vedada, e as regras de aposentadoria atuais são mantidas, assegurando a proteção dos funcionários do BC.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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