Instituto de Segurança Pública afirma que operações desrespeitam decisão do Supremo Tribunal Federal, violando o Direito à Memória e Justiça Racial.
Em média, 130 operações policiais por mês estariam descumprindo a ADPF das favelas, que restringe as Ações Policiais em comunidades, segundo relatório da Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial. A ADPF é uma medida jurídica que visa proteger a Constituição contra possíveis descumprimentos.
O relatório destaca que a ADPF 635 controlou as Incursões Policiais e as Ações de Segurança pública do Estado do Rio de Janeiro durante a pandemia de covid-19. Além disso, Operações Policiais frequentes podem gerar um ciclo de violência e insegurança nas comunidades, afetando a vida dos moradores. É fundamental reavaliar as estratégias de segurança pública para garantir a proteção dos direitos humanos e a segurança de todos os cidadãos.
Operações Policiais na Baixada Fluminense: Análise do Primeiro Semestre de 2024
De acordo com dados do relatório da Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJRacial), no primeiro semestre de 2024, a Baixada Fluminense (RJ) registrou uma média de quatro operações policiais por dia, com destaque para as ações realizadas pela Polícia Militar (PM). Esse número representa um aumento de 26% em relação ao período anterior. A maioria das 782 operações realizadas nos primeiros seis meses do ano ocorreu em Nova Iguaçu e Duque de Caxias.
As incursões policiais na região têm sido objeto de críticas, pois estariam desrespeitando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) conhecida como ‘ADPF das Favelas’, que restringiu operações policiais durante a pandemia de covid-19. A decisão final sobre o mérito ainda está pendente de julgamento.
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Ações Policiais e Incursões Policiais: Uma Análise Crítica
A média de 130 operações policiais por mês é considerada um ‘verdadeiro escárnio’ à decisão do Supremo, segundo Fransérgio Goulart, da direção executiva da IDMJRacial. Além disso, o relatório destaca que a quantidade de ações da polícia não corresponde ao maior número de apreensão de armas ou drogas. Entre 2019 e 2023, os registros de apreensão de armas caíram 16% na Baixada Fluminense, período em que as frações de milícias consolidaram seu poder na região.
A Polícia Militar afirma que o Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro (ISP) é o órgão responsável por compilar as estatísticas oficiais da segurança. Segundo a PM, o índice de Letalidade Violenta caiu 25%, o menor desde o início da série histórica, em 1991. No entanto, o relatório do IDMJRacial destaca que apenas uma única operação conseguiu apreender mais de oito fuzis, enquanto a média é de, no máximo, duas armas.
Resultados das Operações Policiais e Ações de Segurança
No primeiro semestre de 2024, foram apreendidos 500 fuzis, número que é confirmado tanto pela PM quanto pelo IDMJRacial. Além disso, os três batalhões que mais atuaram na Baixada Fluminense foram o 20º, 15º e 24º. A PM afirma que as ações policiais são ‘direcionadas pelos levantamentos das manchas criminais locais, e são executadas dentro do previsto na legislação vigente’.
No entanto, o relatório do IDMJRacial destaca que a quantidade de operações policiais na Baixada Fluminense é desproporcional ao número de apreensões de armas e drogas. Além disso, a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a ‘ADPF das Favelas’ ainda está pendente de julgamento, o que pode ter implicações significativas para as operações policiais na região.
Fonte: @ Terra
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