O Projeto de Lei 574/24 propõe a oferta obrigatória de defesa técnica em processos administrativos disciplinares, visando combater o crime.
Via @camaradeputados | O Projeto de Lei 574/24 propõe a garantia, pela administração pública, de assistência jurídica gratuita aos profissionais de segurança pública. A iniciativa visa auxiliar os agentes em questões legais, seja em processos administrativos disciplinares ou judiciais ligados à atuação policial.
Além disso, é fundamental que os servidores tenham acesso ao apoio jurídico gratuito para assegurar uma defesa legal sem custos eficaz e imparcial. Dessa forma, a proposta busca promover a equidade e a justiça dentro do sistema de segurança, garantindo o amparo necessário aos profissionais envolvidos em situações jurídicas complexas.
Projeto de Lei para Assistência Jurídica Gratuita
A Câmara dos Deputados está avaliando a proposta de implementar um sistema de assistência jurídica gratuita. De acordo com o texto em análise, esse apoio jurídico gratuito poderá ser oferecido por meio de convênios firmados com as defensorias públicas e com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Ainda, a proposta sugere a possibilidade de os agentes de segurança pública – como policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis, penais, bombeiros e guardas municipais – poderem deduzir do imposto de renda os gastos com honorários advocatícios em processos administrativos, disciplinares ou judiciais.
Honrar Compromissos com a Defesa Legal sem Custos
É recorrente que esses agentes estejam envolvidos em atividades para combater o crime, o que por vezes resulta em processos administrativos, disciplinares ou judiciais relacionados ao exercício de suas funções públicas, demandando a contratação de um advogado para sua defesa técnica. Esse projeto de lei, proposto pelo deputado Dr. Allan Garcês (PP-MA), visa justamente proporcionar esse suporte sem custos aos agentes de segurança pública.
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Tramitação do Projeto de Lei
O projeto seguirá para análise nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em um processo de caráter conclusivo. O deputado Allan Garcês é o responsável pela elaboração da proposta, que visa beneficiar os agentes de segurança pública em suas demandas legais.
Garantia de Defesa Legal sem Custos para Agentes de Segurança Pública
A proposta de oferecer assistência jurídica gratuita por meio de convênios e da dedução de honorários advocatícios no imposto de renda representa um avanço no apoio aos profissionais que arriscam suas vidas diariamente para combater o crime e manter a ordem pública. É fundamental garantir que esses agentes recebam a assistência necessária para o desempenho de suas funções, sem que precisem arcar com custos adicionais para sua defesa legal.
Impacto da Proposta na Sociedade
O apoio jurídico gratuito aos agentes de segurança pública não apenas beneficia diretamente esses profissionais, mas também contribui para fortalecer as instituições e a segurança da população em geral. Ao assegurar que os agentes tenham acesso à defesa técnica sem ônus, o projeto de lei proposto por Allan Garcês visa promover a justiça e a equidade no sistema de segurança pública do país.
Avanços na Legislação em Relação à Assistência Jurídica Gratuita
A implementação de medidas como a dedução de honorários advocatícios no imposto de renda e a celebração de convênios para a prestação de serviços jurídicos gratuitos representam um importante passo na garantia dos direitos dos agentes de segurança pública. O projeto de lei em questão visa inovar e aprimorar o acesso à justiça para esses profissionais, contribuindo para a eficiência e a transparência do sistema legal.
Fonte: © Direto News
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