Projeto obrigatório: seguros anuais a veiculistas. Governo ganha margem, cobertura: acidentes, vítimas, despesas: médica, fisioterapia, medicamentos, órteses, prédios funerários, reabilitação, pedidos de indenização e documentos eletrônicos. (144 caracteres)
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deu sinal verde para o SPVAT, uma versão atualizada do DPVAT que visa beneficiar vítimas de acidentes de trânsito.
Além do SPVAT, foi discutida a possibilidade de implementação de um Imposto Anual sobre Propriedade de Vehículos Automotores, visando melhorar a segurança viária no país.
O DPVAT/SPVAT: O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito
O projeto recentemente aprovado na Câmara dos Deputados traz consigo importantes mudanças no cenário fiscal brasileiro, além de garantir a proteção e amparo às vítimas de acidentes de trânsito. A proposta prevê a retomada da cobrança anual obrigatória do DPVAT/SPVAT para proprietários de veículos, o que impacta diretamente na arrecadação e nas despesas do governo.
Essa medida permitirá ao governo federal antecipar cerca de R$ 15 bilhões em despesas, impulsionada pela melhoria na arrecadação do primeiro bimestre. Com a criação do SPVAT, o seguro obrigatório para proteção de vítimas de acidentes de trânsito, os donos de carros e motos passarão a contribuir com um valor estimado entre R$ 50 a R$ 60, visando garantir as indenizações por acidentes.
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Além disso, a ampliação da lista de despesas cobertas pelo SPVAT garantirá uma proteção mais abrangente às vítimas. Serviços como assistência médica e suplementar, fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses serão contemplados, proporcionando um suporte mais completo durante a recuperação das vítimas de acidentes.
Os serviços funerários e as despesas com a reabilitação profissional de vítimas parcialmente inválidas também passarão a ser cobertos pelo seguro, garantindo um suporte integral em todas as etapas do processo pós-acidente. Além disso, a possibilidade de fazer pedidos de indenização e assinatura de documentos de forma eletrônica facilitará e agilizará os processos burocráticos relacionados às solicitações de benefícios.
Com todas essas medidas, o DPVAT/SPVAT se consolida como um importante instrumento de proteção e amparo às vítimas de acidentes de trânsito, garantindo que tenham acesso à assistência necessária para sua recuperação e ressarcimento dos prejuízos sofridos.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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